Rescisão indireta por atraso no FGTS: Direito do Trabalhador Reconhecido pelo TST

Olá Leitores,

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou recentemente uma tese de grande relevância para os trabalhadores brasileiros: a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS pelo empregador é motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, sem a necessidade de imediatidade na reclamação pelo trabalhador. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032.

O que é a rescisão indireta?

A rescisão indireta é a chamado "justa causa do empregador". Ela ocorre quando o empregador descumpre obrigações contratuais de maneira grave, tornando inviável a continuidade do vínculo empregatício. Com esse reconhecimento, o trabalhador pode sair da empresa sem perder direitos rescisórios, recebendo verbas como aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e vencidas, 13º salário, saque do FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego.

Atraso no FGTS e a Nova Tese Vinculante

A tese firmada pelo TST estabelece que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS caracteriza o descumprimento grave do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Além disso, a decisão traz um ponto fundamental: não é necessário que o trabalhador peça a rescisão imediatamente após tomar conhecimento do problema. Ou seja, mesmo que o empregado tenha continuado na empresa por um tempo após identificar o atraso, ele ainda pode pedir a rescisão indireta e ter seus direitos garantidos.

O que isso significa para o trabalhador?

Antes dessa decisão, muitas empresas alegavam que a demora do empregado em ajuizar a ação significava a aceitação da irregularidade, o que dificultava a rescisão indireta. Com a nova tese, fica claro que o atraso no FGTS, por si só, já justifica o rompimento do contrato por culpa do empregador, independentemente do tempo que o trabalhador demorou para buscar seus direitos.

O que fazer se o FGTS não estiver sendo depositado corretamente?

Se você suspeita que seu FGTS não está sendo recolhido corretamente, siga estes passos:

1. Consulte o extrato do FGTS – Você pode verificar seus depósitos no aplicativo "FGTS" da Caixa Econômica Federal ou pelo site da Caixa.

2. Comunique o empregador – Informe a irregularidade ao setor responsável da empresa.

3. Procure um advogado trabalhista – Caso o problema persista, um advogado especializado pode avaliar a viabilidade de uma ação para reconhecimento da rescisão indireta e garantir o recebimento de todas as verbas trabalhistas.

Conte com um especialista para garantir seus direitos

Se você está enfrentando problemas com o não pagamento do FGTS e deseja saber se pode pedir rescisão indireta, entre em contato conosco. Nossa equipe de advogados trabalhistas está preparada para garantir que seus direitos sejam respeitados e para buscar a melhor solução para o seu caso.

Não aceite irregularidades no seu contrato de trabalho. Faça valer seus direitos!